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quinta-feira, 9 de dezembro de 2010
terça-feira, 9 de novembro de 2010
Intervenção na Faculdade de Direito UFRGS: "o que é moradia digna pra você?"
Que tamanho tem a sua casa?
O seu quarto é pequeno?
O que é moradia digna para você?
Você pensa sobre isso?
O Grupo de Assessoria Popular (GAP) do SAJU/UFRGS fez durante uma semana aquela intervenção que você teve que pisar em cima: dois quadrados com fita branca em frente a entrada da Faculdade. O quadrado menor tinha 20m², área que estimamos de moradias populares, e o outro quadrado, maior, tinha 43m², área típica dos apartamentos financiados pelo programa federal “Minha Casa, Minha Vida” em Porto Alegre.
Provocamos as pessoas pedindo que dividissem estes espaços para morar com as suas famílias, sem colocar respostas “corretas” a problemática. Neste sentido, algumas pessoas vieram questionar os integrantes do grupo se o quadrado grande era o “ideal” ou “bom”, quando, comumente respondíamos, “o que você acha?”
Os objetivos dessa intervenção não foram complexos como o próprio tema exige, visto que fundamentalmente almejamos a reflexão dele por pessoas que não se dedicam a ele. Aqui em nossas bandas, dados do DEMHAB e da Secretaria de Planejamento Municipal de Porto Alegre estimavam (no ano de 2004) que trezentos e trinta e oito mil pessoas (ou 26% da população) estavam vivendo em situação de irregularidade na cidade. Como você sabe, Porto Alegre será uma das sedes da Copa do Mundo de Futebol de 2014, fator que agrava esse cenário e que já está provocando o despejo forçado de milhares de pessoas a título de diversas obras “necessárias”. Essas pessoas, por fim, irão morar em moradias do tamanho dos quadrados brancos nos quais você pisou.
O GAP/SAJU te convida a refletir sobre o tema em nossos próximos eventos e intervenções nesse fim de semestre.
terça-feira, 17 de agosto de 2010
XI Salão de Extensão da UFRGS
Estão abertas as inscrições para o XI Salão de Extensão da UFRGS, que ocorrerá nos dias 05 a 08 de outubro de 2010 no Campus Central da universidade.O Salão de Extensão é o evento acadêmico máximo de Extensão da UFRGS, sendo um espaço propício para o pensar e refletir sobre as ações praticadas na Extensão dentro e fora desta universidade. É destinado a permitir a interação entre aqueles que fazem a Extensão e entre a Universidade e a sociedade e compõe−se de uma mostra da diversidade das ações com a participação da comunidade, espaço lúdico, oficinas, apresentação de trabalhos e atividades culturais. Mesmo alcançando a sua décima primeira edição, o Salão de Extensão não tem um formato pronto, fechado. Constitui−se em uma construção que busca dar conta das diversas trocas de olhares entre a Universidade e a sociedade. Requer sempre mudanças, uma vez que nada é estático, quando se trata de relações sociais que se alteram, se refazem, agradam e desagradam. Exige colaboração. Precisa de participação.
Assim, todos aqueles que se sentirem dispostos a realizar uma apresentação reflexiva, podem se inscrever no Evento, tanto expondo trabalhos como participando das atividades envolvidas.
Para maiores informações sobre o Salão, clique aqui.
quinta-feira, 6 de maio de 2010
GAP na II Semana de Dieitos Humanos, Cidadania e Acesso à Justiça
Ocorreu, entre os dias 26 e 30 de abril no Salão Nobre da Faculdade de Direito/UFRGS, a II Semana de Direitos Humanos, Cidadania e Acesso à Justiça organizada pelo SAJU com o apoio da Faculdade de Direito e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Os cinco painéis, apresentados durante a Semana, foram organizados por seis grupos do SAJU, com o objetivo de provocar discussão e reflexão no público acerca de temas desenvolvidos no interior de cada projeto. Entre os painelistas tivemos tanto operadores do Direito, como juízes federais, ex-desembargadores e oficiais da ONU, como poetas, jornalistas e sociólogos. O Evento estava sendo organizado há seis meses e mobilizou a todos para que fosse possível a sua realização.
O GAP foi responsável pela organização da palestra do último dia sobre controle jurisdicional de atos administrativos discricionários no que tange à regularização fundiária (presença de Ari Dirceu Giacomin, diretor do Departamento de Regularização Fundiária da SEHADUR; e de Jacques Alfonsin, Advogado da ONG Acesso, Cidadania e Direitos Humanos e ex-procurador do Estado), bem como das solenidades de encerramento da semana. Durante a palestra, foi colocado pelos organizadores que o tema “atos administrativos arbitrários quanto à regularização fundiária” tinha pouco apelo midiático, devido à mídia ser fiel protetora do direito à propriedade. Destacou-se a importância da interação das esferas de poder Judiciário e Executivo em atos públicos que requerem a locação de recursos públicos. Antes da fala dos palestrantes, foi exibido um vídeo com uma reportagem realizada pela TVE sobre as condições de moradia da população residente em algumas vilas de Porto Alegre, mostrando como isso afeta suas vidas.
A seguir, alguns aspectos e falas destacadas no vídeo:
O morador deve ter seus direitos buscados junto ao órgão público, pois a moradia de uma pessoa é a sua expressão privada no mundo e o direito à moradia é um direito humano fundamental e social.
É necessária assessoria técnica e jurídica nas regularizações fundiárias.
Problemas enfrentados pela população residente nas vilas:
Sustento, muitas vezes, tirado do lixo; casas construídas muito próximas umas da outras; residências sem banheiro; quando chove, ocorrem alagamentos; contato direto da população com lixo e esgoto; casas com uma única peça...
O déficit habitacional de Porto Alegre é de 370 mil moradias, sendo que 83% atinge pessoas com até três salários mínimos. Isso ocorre em parte porque muitas pessoas do interior pensam que morar em Porto Alegre é a solução, e acabam morando pior aqui. Dificuldades: aluguel caro, renda média baixa, falta de acesso ao financiamento, dificuldades de comprovar a posse do terreno, excesso de burocracia...
É necessário o apoio público, incluindo União, Estado e Município.
Entre as vilas apresentadas, a vila São Pedro foi a que apresentou a pior situação, sem calçamento e sem rede de esgoto, pois a continuidade da construção das casas e o projeto de saneamento estacionaram por falta de recursos.
Na vila São Judas, outra vila apresentada, os moradores vivem com medo de perderem suas casas, impedidos de fazerem reformas, devido à atual situação irregular. Quando chegaram, foram autorizados a ocupar o território, mas a ocupação perdeu o controle com o passar do tempo. O programa de assentamento engatinha há cinco anos, e há falta de estrutura, como por exemplo a falta de creches.
A vila Salvador França foi a que apresentou melhores condições, mas mesmo assim há diversas obras paradas devido ao peso no orçamento das famílias. As pessoas q ali residem estão há anos sem garantia de posse, e o tombamento como patrimônio histórico não permite a ampliação da vila.
Abaixo, pontos destacados pelos palestrantes:
Ari Dirceu Giacomin, diretor do Departamento de Regularização Fundiária da SEHADUR:
O atual diretor do departamento de regularização fundiária do estado afirmou que eles estão atuando nas três vilas apresentadas no vídeo, e que no total atuam em 19 áreas, algumas em estágio bem avançado de regularização, mas destaca que o trabalho não termina nunca, pois sempre há aperfeiçoamentos a serem feitos. O diretor afirma que o trabalho realizado por seu departamento é uma atividade altamente complexa, embora isso não deva servir de desculpa para justificar as deficiências observadas. Destaca que sua equipe é formada apenas por nove funcionários, havendo uma necessidade de aumentá-la, além da necessidade de se aprimorarem as parcerias com o governo federal, para possibilitar a disponibilidade de mais recursos. Segundo ele, o Rio Grande do Sul tem dificuldades na regularização fundiária porque aqui é tudo mais caro, dificultando a agilização dos processos.
A respeito do tema proposto, Ari Dirceu explana:
Hoje, há um grande avanço na fiscalização do Judiciário nos atos do Executivo. O Executivo tem a prerrogativa do binômio oportunidade-conveniência, e o Judiciário tem a função de descobrir se a legalidade do ato executivo é discricionária. A intervenção do Judiciário no Executivo se dá ao traçarem os orçamentos. (...)
Exemplo do caso da Chácara das Bananeiras:
Perto do presídio central, a Chácara das Bananeiras possui 214 hectares, onde estão assentadas quatro mil famílias. O estado não tem interesse em retirá-las, mas mil delas precisam ser reassentadas. O Judiciário faz essa exigência, mas para isso ocorrer, nós teríamos que parar todos os outros projetos de assentamento, e ainda assim não teríamos recursos o suficiente. A Ação Civil Pública obriga-nos a fazer uma série de coisas, mas o Estado não conseguirá cumprir a meta, pois o Ministério Público pediu “tudo e mais um pouco”, e o Judiciário deferiu essas medidas. Não conseguimos cumprir os prazos. (...)
Apesar de todas as dificuldades, lá no nosso departamento todos são muito bem recebidos e muito bem atendidos sempre, nós temos a agenda aberta e tudo ocorre pacificamente. O problema é que a situação financeira do Estado é ruim, até mesmo para pagar o décimo terceiro dos servidores públicos. Nosso Estado tem muitos gastos! (...)
Temos muitas dificuldades. A questão dos assentamentos muitas vezes se dá fora das diretrizes urbanísticas. As pessoas chegam lá e “tomam conta”. São necessários mais mil lotes na Chácara das Bananeiras, e são vinte mil reais por lote, então seriam vinte milhões de reais gastos no assentamento. O Judiciário concedeu uma liminar, cobrando dez mil por dia de multa. Não temos condições. (...)
Sim, precisamos lutar para dar condições mais dignas de vida para quem precisa. Somos apenas nove, mas o nosso funcionário mais novo tem dez anos ali, todos têm paixão pelo trabalho, são especialistas. Infelizmente, perdemos muito tempo “respondendo” ao Ministério Público. Seria mais proveitoso um diálogo para pressionar os agentes políticos ao invés dessas ações feitas pelo Ministério Público, que foi buscado para isso.
Jacques Alfonsin, Advogado da ONG Acesso, Cidadania e Direitos Humanos e ex-procurador do Estado:
O doutor Alfonsin inicia sua fala comentando que costuma receber o pessoal do SAJU a respeito da vila São Judas, e então faz os seguintes questionamentos:
Quais são as lógicas que presidem as preocupações com as ações que querem resolver os problemas relativos ao tema?
Quais são os sujeitos envolvidos no processo?
O que a legislação diz sobre tudo isso? O Direito tem uma resposta eficaz?
Qual é o valor presente nos princípios éticos, jurídicos... que podem iluminar o cumprimento das responsabilidades que nos cabem?
Como o povo reage às ausências do artigo primeiro da Constituição? Segundo o doutor, essas ausências demonstram o fracasso do mundo do direito, do poder público, e um Estado que se diz democrático de direito não pode permitir uma “barbaridade dessas”. Os futuros juristas precisariam encontrar uma solução. Citou os desastres recentes no Rio de Janeiro, em Niterói e Angra dos Reis, ressaltando que muitas daquelas pessoas envolvidas não sabem dos seus direitos.
A partir daí, doutor Alfonsin explana:
Além do povo de classe baixa envolvido nos processos, há o envolvimento da classe média e alta (alheios), do poder público, e do poder judiciário em específico.
A classe média participa com um sentimento de incerteza e insegurança, e não com um sentimento de solidariedade. Eles têm medo que os pobres possam sublevarem-se e ocuparem seus espaços. (...)
O poder público tem a preocupação de ampliação do seu poder, indiferente às implicações sociais que isso pode ter (exemplo da preparação para a Copa do Mundo, modificando a vida de comunidades). O Ministério Público deveria ser o “ministério de todos”, defensor da natureza, dos pobres, da sociedade civil. Mas eu mesmo já sofri quatro ações do Ministério Público, como advogado do MST, para expulsar gente. Não há sensibilidade social! (...)
O poder judiciário demonstra que a interpretação das leis depende do estrato social do individuo, pois o pobre, morador de vila, é considerado um criminoso por seu lugar social. E o direito à propriedade privada preside todos os direitos reais e preside a posse. Além de tudo, a mídia estimula o conservadorismo reacionário privatista. (...)
E o que é a regularização fundiária? A REGRA depende da “RÉGUA” (delimitações, medidas). E a RÉGUA vira “ÉGUA”, pois é decidido tudo no “coice”, mostrando como a regularização fundiária NÃO deve ser: partindo da lei, ao invés de partir do povo, que está como OBJETO e não como SUJEITO. O titular é o último a ser consultado! O povo acaba ficando sem regra e sem régua! (...)
Se o título de aquisição de um espaço físico de terra só pode passar pela compra, grande parte do povo terá negado esse direito? Não se pode negar direito à moradia só porque o povo não tem recursos, pois isso seria negar direitos humanos fundamentais, negar o reconhecimento da dignidade humana. O que falta à interpretação judicial é a configuração constitucional que os direitos fundamentais devem ser seguidos. Limites orçamentários arriscam a divisão fundiária, é preciso existir uma solução jurídica! (...)
A constituição de 1988 não contemplava alimentação e moradia, direitos fundamentais, isso é uma vergonha! Alimentação e moradia não eram considerados direitos sociais pela letra da lei. Só em 2001 houve uma emenda de moradia, e só agora em 2010 houve uma emenda de alimentação! Artigos do Código do Processo Civil associam direitos à posse, não há defesa da dignidade humana como há da propriedade, dos patrimônios! (...)
O Juiz deve discutir a solução, e não descer a espada da justiça no povo! Não se pode mais tratar a questão da posse de terras como se tratava na Revolução Francesa. À propriedade privada urbana deve estar inerente a função social. O direito à propriedade não é mais absoluto. É preciso derrubar essa parede ideológica! (...)
Entre o direito e o anti-direito, o melhor é o NÃO-direito, pois os direitos fundamentais são escamoteados pelo capital! É preciso dar preferência urgente ao NÃO-ente, ao NÃO-cidadão, ao NÃO-direito! E que o modelo de NÃO-solidariedade passe a ser um modelo de solidariedade! (...)
A palavra “solo” tem a mesma raíz de “sola” e “sala”. O solo é incomensurável em seu valor! Nele se exerce a liberdade essencial do ser de ir e vir.
A partir das explanações dos painelistas é aberto um espaço para dúvidas e debates com a platéia:
Aparecem críticas ao estado, perguntando-se ao diretor Ari Dirceu por que, se o Estado não tem recursos, se gasta tanto com propagandas em favor do Estado. Também é citado John Rawls, e questionado se o Estado não deveria fazer mais esforços não para celebrar os “vencedores”, mas sim para os “perdedores”, que são os que precisam dele. O doutor Alfonsin também é questionado sobre de onde deveria partir, de quem deveria ser a iniciativa de reivindicação dos direitos fundamentais. E também é questionado quais seriam os motivos do Ministério Público para querer criminalizar o MST por ocupação de terras e movimentos sociais em frente a órgãos públicos.
Ari Dirceu concorda com as críticas, dizendo que infelizmente todos os governos gastam muito com propaganda, inclusive o governo federal e o municipal também, e lamenta que seu departamento tenha o orçamento tão limitado. Responde que concorda com a “celebração dos perdedores”, mas que é difícil quando a sociedade passa correndo em frente aos problemas sociais dos mais necessitados e não se preocupa nem em ver o que está acontecendo ali, que não há muita divulgação midiática também.
O doutor Alfonsin cita o livro “A Segunda Abolição”, de Cristóvam Buarque, e comenta que se 1,3% do orçamento federal fosse destinado à moradia, ninguém estaria sem moradia, e que com 2,5% ao ano, em poucos anos se faria a reforma agrária. Porém, a prioridade é sempre salvar os ricos. Ele cita a recente crise econômica mundial iniciada nos EUA, em que os governos investiram muito para salvar bancos e empresas. Responde então à pergunta sobre de onde deveria partir a iniciativa de reivindicação dos direitos fundamentais, dizendo que ela deve partir das nossas próprias mãos, que nós devemos estender à mão em busca do que é humano, independente de para qual humano seja. Depois, responde à pergunta sobre a criminalização do MST pelo Ministério Público dizendo que o MP já chegou a votar escondido pela extinção do MST, e que depois tiveram que voltar atrás. E que a Reforma Agrária tão requisitada pelo MST sofre uma gigantesca força contra da mídia, ressaltando que ela já chegou a ocorrer em Tapes com a plantação de arroz orgânico, mas que a mídia não divulga. E termina ressaltando que não há conflitos sobre terra que não envolvam ricos e pobres.
Finalização do Evento:
Após o término dos debates, ocorre o fechamento da II Semana de Direitos Humanos, Cidadania e Acesso à Justiça, com um certificado simbólico para os participantes da palestra e com a fala final sobre o principal objetivo da Semana, levar o meio acadêmico à sociedade, ressaltando o papel revolucionário que o SAJU exerce na sociedade, com o sentimento final de missão cumprida.
O GAP foi responsável pela organização da palestra do último dia sobre controle jurisdicional de atos administrativos discricionários no que tange à regularização fundiária (presença de Ari Dirceu Giacomin, diretor do Departamento de Regularização Fundiária da SEHADUR; e de Jacques Alfonsin, Advogado da ONG Acesso, Cidadania e Direitos Humanos e ex-procurador do Estado), bem como das solenidades de encerramento da semana. Durante a palestra, foi colocado pelos organizadores que o tema “atos administrativos arbitrários quanto à regularização fundiária” tinha pouco apelo midiático, devido à mídia ser fiel protetora do direito à propriedade. Destacou-se a importância da interação das esferas de poder Judiciário e Executivo em atos públicos que requerem a locação de recursos públicos. Antes da fala dos palestrantes, foi exibido um vídeo com uma reportagem realizada pela TVE sobre as condições de moradia da população residente em algumas vilas de Porto Alegre, mostrando como isso afeta suas vidas.
A seguir, alguns aspectos e falas destacadas no vídeo:
O morador deve ter seus direitos buscados junto ao órgão público, pois a moradia de uma pessoa é a sua expressão privada no mundo e o direito à moradia é um direito humano fundamental e social.
É necessária assessoria técnica e jurídica nas regularizações fundiárias.
Problemas enfrentados pela população residente nas vilas:
Sustento, muitas vezes, tirado do lixo; casas construídas muito próximas umas da outras; residências sem banheiro; quando chove, ocorrem alagamentos; contato direto da população com lixo e esgoto; casas com uma única peça...
O déficit habitacional de Porto Alegre é de 370 mil moradias, sendo que 83% atinge pessoas com até três salários mínimos. Isso ocorre em parte porque muitas pessoas do interior pensam que morar em Porto Alegre é a solução, e acabam morando pior aqui. Dificuldades: aluguel caro, renda média baixa, falta de acesso ao financiamento, dificuldades de comprovar a posse do terreno, excesso de burocracia...
É necessário o apoio público, incluindo União, Estado e Município.
Entre as vilas apresentadas, a vila São Pedro foi a que apresentou a pior situação, sem calçamento e sem rede de esgoto, pois a continuidade da construção das casas e o projeto de saneamento estacionaram por falta de recursos.
Na vila São Judas, outra vila apresentada, os moradores vivem com medo de perderem suas casas, impedidos de fazerem reformas, devido à atual situação irregular. Quando chegaram, foram autorizados a ocupar o território, mas a ocupação perdeu o controle com o passar do tempo. O programa de assentamento engatinha há cinco anos, e há falta de estrutura, como por exemplo a falta de creches.
A vila Salvador França foi a que apresentou melhores condições, mas mesmo assim há diversas obras paradas devido ao peso no orçamento das famílias. As pessoas q ali residem estão há anos sem garantia de posse, e o tombamento como patrimônio histórico não permite a ampliação da vila.
Abaixo, pontos destacados pelos palestrantes:
Ari Dirceu Giacomin, diretor do Departamento de Regularização Fundiária da SEHADUR:
O atual diretor do departamento de regularização fundiária do estado afirmou que eles estão atuando nas três vilas apresentadas no vídeo, e que no total atuam em 19 áreas, algumas em estágio bem avançado de regularização, mas destaca que o trabalho não termina nunca, pois sempre há aperfeiçoamentos a serem feitos. O diretor afirma que o trabalho realizado por seu departamento é uma atividade altamente complexa, embora isso não deva servir de desculpa para justificar as deficiências observadas. Destaca que sua equipe é formada apenas por nove funcionários, havendo uma necessidade de aumentá-la, além da necessidade de se aprimorarem as parcerias com o governo federal, para possibilitar a disponibilidade de mais recursos. Segundo ele, o Rio Grande do Sul tem dificuldades na regularização fundiária porque aqui é tudo mais caro, dificultando a agilização dos processos.
A respeito do tema proposto, Ari Dirceu explana:
Hoje, há um grande avanço na fiscalização do Judiciário nos atos do Executivo. O Executivo tem a prerrogativa do binômio oportunidade-conveniência, e o Judiciário tem a função de descobrir se a legalidade do ato executivo é discricionária. A intervenção do Judiciário no Executivo se dá ao traçarem os orçamentos. (...)
Exemplo do caso da Chácara das Bananeiras:
Perto do presídio central, a Chácara das Bananeiras possui 214 hectares, onde estão assentadas quatro mil famílias. O estado não tem interesse em retirá-las, mas mil delas precisam ser reassentadas. O Judiciário faz essa exigência, mas para isso ocorrer, nós teríamos que parar todos os outros projetos de assentamento, e ainda assim não teríamos recursos o suficiente. A Ação Civil Pública obriga-nos a fazer uma série de coisas, mas o Estado não conseguirá cumprir a meta, pois o Ministério Público pediu “tudo e mais um pouco”, e o Judiciário deferiu essas medidas. Não conseguimos cumprir os prazos. (...)
Apesar de todas as dificuldades, lá no nosso departamento todos são muito bem recebidos e muito bem atendidos sempre, nós temos a agenda aberta e tudo ocorre pacificamente. O problema é que a situação financeira do Estado é ruim, até mesmo para pagar o décimo terceiro dos servidores públicos. Nosso Estado tem muitos gastos! (...)
Temos muitas dificuldades. A questão dos assentamentos muitas vezes se dá fora das diretrizes urbanísticas. As pessoas chegam lá e “tomam conta”. São necessários mais mil lotes na Chácara das Bananeiras, e são vinte mil reais por lote, então seriam vinte milhões de reais gastos no assentamento. O Judiciário concedeu uma liminar, cobrando dez mil por dia de multa. Não temos condições. (...)
Sim, precisamos lutar para dar condições mais dignas de vida para quem precisa. Somos apenas nove, mas o nosso funcionário mais novo tem dez anos ali, todos têm paixão pelo trabalho, são especialistas. Infelizmente, perdemos muito tempo “respondendo” ao Ministério Público. Seria mais proveitoso um diálogo para pressionar os agentes políticos ao invés dessas ações feitas pelo Ministério Público, que foi buscado para isso.
Jacques Alfonsin, Advogado da ONG Acesso, Cidadania e Direitos Humanos e ex-procurador do Estado:
O doutor Alfonsin inicia sua fala comentando que costuma receber o pessoal do SAJU a respeito da vila São Judas, e então faz os seguintes questionamentos:
Quais são as lógicas que presidem as preocupações com as ações que querem resolver os problemas relativos ao tema?
Quais são os sujeitos envolvidos no processo?
O que a legislação diz sobre tudo isso? O Direito tem uma resposta eficaz?
Qual é o valor presente nos princípios éticos, jurídicos... que podem iluminar o cumprimento das responsabilidades que nos cabem?
Como o povo reage às ausências do artigo primeiro da Constituição? Segundo o doutor, essas ausências demonstram o fracasso do mundo do direito, do poder público, e um Estado que se diz democrático de direito não pode permitir uma “barbaridade dessas”. Os futuros juristas precisariam encontrar uma solução. Citou os desastres recentes no Rio de Janeiro, em Niterói e Angra dos Reis, ressaltando que muitas daquelas pessoas envolvidas não sabem dos seus direitos.
A partir daí, doutor Alfonsin explana:
Além do povo de classe baixa envolvido nos processos, há o envolvimento da classe média e alta (alheios), do poder público, e do poder judiciário em específico.
A classe média participa com um sentimento de incerteza e insegurança, e não com um sentimento de solidariedade. Eles têm medo que os pobres possam sublevarem-se e ocuparem seus espaços. (...)
O poder público tem a preocupação de ampliação do seu poder, indiferente às implicações sociais que isso pode ter (exemplo da preparação para a Copa do Mundo, modificando a vida de comunidades). O Ministério Público deveria ser o “ministério de todos”, defensor da natureza, dos pobres, da sociedade civil. Mas eu mesmo já sofri quatro ações do Ministério Público, como advogado do MST, para expulsar gente. Não há sensibilidade social! (...)
O poder judiciário demonstra que a interpretação das leis depende do estrato social do individuo, pois o pobre, morador de vila, é considerado um criminoso por seu lugar social. E o direito à propriedade privada preside todos os direitos reais e preside a posse. Além de tudo, a mídia estimula o conservadorismo reacionário privatista. (...)
E o que é a regularização fundiária? A REGRA depende da “RÉGUA” (delimitações, medidas). E a RÉGUA vira “ÉGUA”, pois é decidido tudo no “coice”, mostrando como a regularização fundiária NÃO deve ser: partindo da lei, ao invés de partir do povo, que está como OBJETO e não como SUJEITO. O titular é o último a ser consultado! O povo acaba ficando sem regra e sem régua! (...)
Se o título de aquisição de um espaço físico de terra só pode passar pela compra, grande parte do povo terá negado esse direito? Não se pode negar direito à moradia só porque o povo não tem recursos, pois isso seria negar direitos humanos fundamentais, negar o reconhecimento da dignidade humana. O que falta à interpretação judicial é a configuração constitucional que os direitos fundamentais devem ser seguidos. Limites orçamentários arriscam a divisão fundiária, é preciso existir uma solução jurídica! (...)
A constituição de 1988 não contemplava alimentação e moradia, direitos fundamentais, isso é uma vergonha! Alimentação e moradia não eram considerados direitos sociais pela letra da lei. Só em 2001 houve uma emenda de moradia, e só agora em 2010 houve uma emenda de alimentação! Artigos do Código do Processo Civil associam direitos à posse, não há defesa da dignidade humana como há da propriedade, dos patrimônios! (...)
O Juiz deve discutir a solução, e não descer a espada da justiça no povo! Não se pode mais tratar a questão da posse de terras como se tratava na Revolução Francesa. À propriedade privada urbana deve estar inerente a função social. O direito à propriedade não é mais absoluto. É preciso derrubar essa parede ideológica! (...)
Entre o direito e o anti-direito, o melhor é o NÃO-direito, pois os direitos fundamentais são escamoteados pelo capital! É preciso dar preferência urgente ao NÃO-ente, ao NÃO-cidadão, ao NÃO-direito! E que o modelo de NÃO-solidariedade passe a ser um modelo de solidariedade! (...)
A palavra “solo” tem a mesma raíz de “sola” e “sala”. O solo é incomensurável em seu valor! Nele se exerce a liberdade essencial do ser de ir e vir.
A partir das explanações dos painelistas é aberto um espaço para dúvidas e debates com a platéia:
Aparecem críticas ao estado, perguntando-se ao diretor Ari Dirceu por que, se o Estado não tem recursos, se gasta tanto com propagandas em favor do Estado. Também é citado John Rawls, e questionado se o Estado não deveria fazer mais esforços não para celebrar os “vencedores”, mas sim para os “perdedores”, que são os que precisam dele. O doutor Alfonsin também é questionado sobre de onde deveria partir, de quem deveria ser a iniciativa de reivindicação dos direitos fundamentais. E também é questionado quais seriam os motivos do Ministério Público para querer criminalizar o MST por ocupação de terras e movimentos sociais em frente a órgãos públicos.
Ari Dirceu concorda com as críticas, dizendo que infelizmente todos os governos gastam muito com propaganda, inclusive o governo federal e o municipal também, e lamenta que seu departamento tenha o orçamento tão limitado. Responde que concorda com a “celebração dos perdedores”, mas que é difícil quando a sociedade passa correndo em frente aos problemas sociais dos mais necessitados e não se preocupa nem em ver o que está acontecendo ali, que não há muita divulgação midiática também.
O doutor Alfonsin cita o livro “A Segunda Abolição”, de Cristóvam Buarque, e comenta que se 1,3% do orçamento federal fosse destinado à moradia, ninguém estaria sem moradia, e que com 2,5% ao ano, em poucos anos se faria a reforma agrária. Porém, a prioridade é sempre salvar os ricos. Ele cita a recente crise econômica mundial iniciada nos EUA, em que os governos investiram muito para salvar bancos e empresas. Responde então à pergunta sobre de onde deveria partir a iniciativa de reivindicação dos direitos fundamentais, dizendo que ela deve partir das nossas próprias mãos, que nós devemos estender à mão em busca do que é humano, independente de para qual humano seja. Depois, responde à pergunta sobre a criminalização do MST pelo Ministério Público dizendo que o MP já chegou a votar escondido pela extinção do MST, e que depois tiveram que voltar atrás. E que a Reforma Agrária tão requisitada pelo MST sofre uma gigantesca força contra da mídia, ressaltando que ela já chegou a ocorrer em Tapes com a plantação de arroz orgânico, mas que a mídia não divulga. E termina ressaltando que não há conflitos sobre terra que não envolvam ricos e pobres.
Finalização do Evento:
Após o término dos debates, ocorre o fechamento da II Semana de Direitos Humanos, Cidadania e Acesso à Justiça, com um certificado simbólico para os participantes da palestra e com a fala final sobre o principal objetivo da Semana, levar o meio acadêmico à sociedade, ressaltando o papel revolucionário que o SAJU exerce na sociedade, com o sentimento final de missão cumprida.
segunda-feira, 12 de abril de 2010
segunda-feira, 22 de março de 2010
sábado, 20 de março de 2010
Seleção de novos gapeanos 2010/1
Obs.: Clique nas imagens para ver em maior resolução!
Direito?
Os interessados deste curso deverão realizar o processo seletivo do SAJU, disponível em www.ufrgs.br/saju
Arquitetura?
Psicologia?
terça-feira, 16 de março de 2010
Instrumentos de Regularização Fundiária - CUEM
No decorrer do ano, conforme o planejamento para o ano de 2009, o GAP desenvolveu estudos a respeito de quatro instrumentos jurídicos e urbanísticos de regularização fundiária: a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM), a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), o Usucapião Especial de Imóvel Urbano e as Zonas Especiais de Interes (ZEIS).
Cada membro do grupo ficou responsável pela pesquisa a respeito de um dos referidos instrumentos para, ao final, criar algum material a partir dos conhecimentos adquiridos. Agora utilizaremos esse espaço para disponibilizar os resultados de nosso trabalho.
Para começar: a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, também conhecida por CUEM.
A Concessão de Uso é um instrumento relativamente novo, regulamentado pela MP n° 2220, de 4 de setembro de 2001.
Esse instrumento veio preencher uma lacuna existente no ordenamento jurídico brasileiro no que diz respeito à Função Social da Propriedade Estatal. Como terras públicas não podem ser usucapidas, havia a necessidade de um instrumento capaz de garantir que também as terras pertencentes ao Estado cumprissem sua função social e não somente as propriedades particulares.
A principal peculiaridade da CUEM é o fato de que ela não transfere a propriedade da terra ao posseiro, ela transmite apenas a posse. Na prática, isso significa que a área ocupada continua a pertencer ao Estado, contudo esse, tendo em vista a função social da propriedade, assegura às populações de baixa renda a segurança de posse sobre o terreno onde essas vivem. Assim, se em algum momento o posseiro destinar a área ocupada a finalidade diversa da moradia, ele corre o risco de perder a posse da terra.
Atualmente o GAP desenvolve um trabalho, juntamente com a ONG COHRE, nas Vilas São Judas Tadeu e Salvador França, acompanhando a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, na qual é pleiteada a regularização das vilas por meio da CUEM.
Aos interessados, disponibilizo o folder produzido a respeito da CUEM para capacitação interna do grupo e para eventual distribuição nas comunidades.
Para acessá-lo clique na imagem acima.
Até a próxima!
domingo, 14 de março de 2010
Abrigando a Informação 003
Abaixo, por fim, a terceira e última edição de 2009 do nosso informativo, o "Abrigando a Informação", feito em agosto de 2009. Nele estão descritas informações a respeito da "Consulta Popular" feita em Porto Alegre sobre a possibilidade de construção de imóveis residenciais na Ponta do Melo (Pontal do Estaleiro). Para lê-lo, clique aqui.
domingo, 28 de fevereiro de 2010
Abrigando a Informação 002
Abaixo a segunda edição do nosso informativo, o "Abrigando a Informação", feito em julho de 2009. Nele estão descritas as atividades referentes ao Seminário "Direito à Cidade e Regularização Fundiária", ocorrido no Campo da Tuca e promovido pelo COHRE. Nós, do GAP/SAJU, além de prestigiar o evento, realizamos uma oficina sobre "acesso à justiça". Algumas fotos contam na seção "Por aí". Para visualizá-lo, clique aqui para ler em pdf.
quinta-feira, 25 de fevereiro de 2010
Abrigando a Informação 001
Abaixo a primeira edição do nosso informativo, o "Abrigando a Informação", feito em abril de 2009. A idéia dele é ter um informativo objetivo para demonstrar as esferas de atuação no grupo. No ano de 2009 foram produzidas três edições. Para melhor visualizar a primeira edição, clique na figura ao lado ou aqui para ler em pdf.
quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010
Olá!
Olá, visitante! Este é o blog do Grupo de Assessoria Popular (GAP), do SAJU/UFRGS. Aqui postaremos novidades sobre as atividades desenvolvidas pelo grupo, bem como textos e artigos pertinentes, sejam eles escritos por terceiros ou por nós mesmos. Esperamos que goste e sinta-se livre para comentar!
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