segunda-feira, 22 de março de 2010

Planejamento para 2010


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sábado, 20 de março de 2010

Seleção de novos gapeanos 2010/1

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Direito?
Os interessados deste curso deverão realizar o processo seletivo do SAJU, disponível em www.ufrgs.br/saju

Arquitetura?

Psicologia?

terça-feira, 16 de março de 2010

Instrumentos de Regularização Fundiária - CUEM



No decorrer do ano, conforme o planejamento para o ano de 2009, o GAP desenvolveu estudos a respeito de quatro instrumentos jurídicos e urbanísticos de regularização fundiária: a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM), a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), o Usucapião Especial de Imóvel Urbano e as Zonas Especiais de Interes (ZEIS).

Cada membro do grupo ficou responsável pela pesquisa a respeito de um dos referidos instrumentos para, ao final, criar algum material a partir dos conhecimentos adquiridos. Agora utilizaremos esse espaço para disponibilizar os resultados de nosso trabalho.
Para começar: a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, também conhecida por CUEM.
A Concessão de Uso é um instrumento relativamente novo, regulamentado pela MP n° 2220, de 4 de setembro de 2001.
Esse instrumento veio preencher uma lacuna existente no ordenamento jurídico brasileiro no que diz respeito à Função Social da Propriedade Estatal. Como terras públicas não podem ser usucapidas, havia a necessidade de um instrumento capaz de garantir que também as terras pertencentes ao Estado cumprissem sua função social e não somente as propriedades particulares.
A principal peculiaridade da CUEM é o fato de que ela não transfere a propriedade da terra ao posseiro, ela transmite apenas a posse. Na prática, isso significa que a área ocupada continua a pertencer ao Estado, contudo esse, tendo em vista a função social da propriedade, assegura às populações de baixa renda a segurança de posse sobre o terreno onde essas vivem. Assim, se em algum momento o posseiro destinar a área ocupada a finalidade diversa da moradia, ele corre o risco de perder a posse da terra.
Atualmente o GAP desenvolve um trabalho, juntamente com a ONG COHRE, nas Vilas São Judas Tadeu e Salvador França, acompanhando a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, na qual é pleiteada a regularização das vilas por meio da CUEM.
Aos interessados, disponibilizo o folder produzido a respeito da CUEM para capacitação interna do grupo e para eventual distribuição nas comunidades.
Para acessá-lo clique na imagem acima.
Até a próxima!

domingo, 14 de março de 2010

Abrigando a Informação 003

Abaixo, por fim, a terceira e última edição de 2009 do nosso informativo, o "Abrigando a Informação", feito em agosto de 2009. Nele estão descritas informações a respeito da "Consulta Popular" feita em Porto Alegre sobre  a possibilidade de construção de imóveis residenciais na Ponta do Melo (Pontal do Estaleiro). Para lê-lo, clique aqui.