Instrumentos de Regularização Fundiária - CUEM

No decorrer do ano, conforme o planejamento para o ano de 2009, o GAP desenvolveu estudos a respeito de quatro instrumentos jurídicos e urbanísticos de regularização fundiária: a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM), a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), o Usucapião Especial de Imóvel Urbano e as Zonas Especiais de Interes (ZEIS).

Cada membro do grupo ficou responsável pela pesquisa a respeito de um dos referidos instrumentos para, ao final, criar algum material a partir dos conhecimentos adquiridos. Agora utilizaremos esse espaço para disponibilizar os resultados de nosso trabalho.

Para começar: a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, também conhecida por CUEM.

A Concessão de Uso é um instrumento relativamente novo, regulamentado pela MP n° 2220, de 4 de setembro de 2001.

Esse instrumento veio preencher uma lacuna existente no ordenamento jurídico brasileiro no que diz respeito à Função Social da Propriedade Estatal. Como terras públicas não podem ser usucapidas, havia a necessidade de um instrumento capaz de garantir que também as terras pertencentes ao Estado cumprissem sua função social e não somente as propriedades particulares.

A principal peculiaridade da CUEM é o fato de que ela não transfere a propriedade da terra ao posseiro, ela transmite apenas a posse. Na prática, isso significa que a área ocupada continua a pertencer ao Estado, contudo esse, tendo em vista a função social da propriedade, assegura às populações de baixa renda a segurança de posse sobre o terreno onde essas vivem. Assim, se em algum momento o posseiro destinar a área ocupada a finalidade diversa da moradia, ele corre o risco de perder a posse da terra.

Atualmente o GAP desenvolve um trabalho, juntamente com a ONG COHRE, nas Vilas São Judas Tadeu e Salvador França, acompanhando a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, na qual é pleiteada a regularização das vilas por meio da CUEM.

Aos interessados, disponibilizo o folder produzido a respeito da CUEM para capacitação interna do grupo e para eventual distribuição nas comunidades.

Para acessá-lo clique na imagem acima.

Até a próxima!